LEIS E DECRETOS AMBIENTAIS

Lei	Criação	Para o que serve ?
25	30/11/1937	Patrimônio Cultural (Decreto)
4771	15/09/1965	CódigoFlorestal
5197	03/01/1967	Fauna Silvestre
6453	17/10/1977	Atividades Nucleares
6766	19/12/1979	Parcelamento do solo urbano
6803	02/07/1980	Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição
6902	27/04/1981	Área de Proteção Ambiental
6938	31/08/1981	Política Nacional do Meio Ambiente
7347	24/07/1985	Ação Civil Pública
7661	16/05/1988	Gerenciamento Costeiro
7735	22/02/1989	Ibama
7802	11/07/1989	Agrotóxicos
7805	18/07/1989	Exploração Mineral
8171	17/01/1991	Política Agrícola
8974	05/01/1995	Engenharia Genética
9433	08/01/1997	Recursos Hídricos
9605	12/02/1988	Crimes Ambientais
9984	17/07/2000	Criação da Agência Nacional de Água - ANA
10881	09/06/2004	Agência Nacional de Águas
11756	01/07/2004	Caramujo e Xaxim
		Citações Constitucionais do Meio Ambiente