LEI MUNICIPAL nº 1.576 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Autoria: Prefeito Municipal)

"Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.009".

JOSÉ ADEMIR INFANTE GUTIERREZ, Prefeito do Município de Teodoro Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º) Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de TEODORO SAMPAIO/SP, para o exercício financeiro de 2009, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009, em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados;

Artigo 2.º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), compreendendo:

I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 16.612.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e doze mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.388.000,00 (oito milhões trezentos e oitenta e oito mil reais).

Parágrafo Primeiro - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.

Parágrafo Segundo A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas:

	R$
1 - RECEITAS CORRENTES	28.696.000,00
1.1 - Receita Tributária	1.042.000,00
1.2 - Receita de Contribuições	280.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	38.000,00
1.4 - Receita de Serviços	77.000,00
1.5 - Transferências Correntes	26.680.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes	579.000,00
( - ) Deduções para formação do FUNDEF	3.896.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	100.000,00
2.1 - Alienação de Bens	100.000,00
2.2 - Transferências de Capital	100.000,00
TOTAL -	25.000.000,00

 

Artigo 3º) A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I - POR FUNÇÃO

a) Orçamento Fiscal	R$
01 - Legislativo	869.000,00
02 - Judiciária	171.000,00
04 - Administração	1.959.000,00
12 - Educação	5.420.500,00
13 - Cultura	134.500,00
15 - Urbanismo	3.909.000,00
20 - Agricultura	444.000,00
26 - Transportes	976.000,00
27 - Desporto e Lazer	454.000,00
28 - Encargos Especiais	1.975.000,00
99 - Reserva de Contingência	300.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$	16.612.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 - Assistência Social	1.231.000,00
09 - Previdência Social	1.220.000,00
10 - Saúde	5.937.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$	8.388.000,00
Total Geral - R$	25.000.000,00

II - POR SUBFUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal	R$
031 - Ação Legislativa	869.000,00
062 - Defesa de Interesses Público	171.000,00
121 - Planejamento e Orçamento	74.000,00
122 - Administração Geral	1.052.000,00
123 - Administração Financeira	262.000,00
124 - Controle Interno	62.000,00
128 - Formação Recursos Humanos	224.000,00
129 - Administração de Receitas	285.000,00
306 - Alimentação e Nutrição	804.000,00
361 - Ensino Fundamental	3.855.500,00
362 - Ensino Médio	99.000,00
365 - Educação Infantil	615.000,00
367 - Educação Especial	47.000,00
392 - Difusão Cultural	134.500,00
451 - Infra-estrutura Urbana	3.237.000,00
452 - Serviços Urbanos	672.000,00
601 - Produção Vegetal	444.000,00
782 - Transportes Rodoviário	976.000,00
812 - Desporto Comunitário	72.000,00
813 - Lazer	382.000,00
843 - Serviço da Divida Interna	1.975.000,00
999 - Reserva de Contingência	300.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$	16.612.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
241 - Assistência ao Idoso	65.000,00
243 - Assist. a Criança e ao Adolescente	506.000,00
244 - Assistência Comunitária	660.000,00
272 - Previdência do Reg. Estatutário	1.220.000,00
301 - Atenção Básica	5.937.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$	8.388.000,00
TOTAL GERAL - R$	25.000.000,00

III - POR NATUREZA DA DESPESA

a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes	13.229.500,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais	7.820.000,00
2 - Juros e Encargos da Divida	00,00
3 - Outras Despesas Correntes	5.409.500,00
Despesas de Capital	3.382.500,00
1 - Investimentos	1.920.500,00
2 - Inversões Financeiras	0,00
3 - Amortização da Dívida	1.162.000,00
Reserva de Contingência	300.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$	16.612.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes	8.148.000,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais	3.635.000,00
3 - Outras Despesas Correntes	4.513.000,00
Despesas de Capital	240.000,00
1 - Investimentos	240.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$	8.388.000,0
TOTAL GERAL-	R$ 25.000.000,00

IV - POR ÓRGÃOS

a) Orçamento Fiscal	R$
01 - Legislativo	869.000,00
02 - Executivo	15.743.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$	16.612.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - Legislativo	0,00
02 - Executivo	8.388.000,00
Total do Orçamento da Seguridade - R$	8.388.000,00
TOTAL - R$	25.000.000,00

Artigo 4º) Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:

I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2.009, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta lei;

II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

III - Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64;

IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

V - A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal;

Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

Parágrafo 2º- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

Artigo 5º) Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA, Lei 1.430/05 de 18/05/2005 e os anexos V e VI da Lei nº 1.563/08 de 02/06/2008.

Artigo 6º) Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do entre Municipal.

Artigo 7º) Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, 14 de novembro de 2008.

JOSÉ ADEMIR INFANTE GUTIERREZ
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Isabel Lifante Garcia
Diretora de Secretaria Geral